LEI Nº 2858 De 28 de abril de 2006.

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A ACOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BATATAIS, NO EXERCÍCIO DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção no valor total de R$ 120.000,00 à ACOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BATATAIS, CNPJ nº 07.806.029/001-90, a serem repassados no período de abril a dezembro de 2006.

Art. 2º Para cobrir as despesas referidas no artigo primeiro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE ABRIL DE 2006.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE